Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu o debate sobre a forma de punição aplicada a magistrados que cometem irregularidades. Em decisão proferida nesta segunda-feira (16), o ministro considerou inadequada a aplicação da aposentadoria compulsória como penalidade em situações de infrações graves.
Pelo entendimento apresentado, a medida – que permite ao juiz se aposentar mantendo vencimentos proporcionais – não encontra mais respaldo constitucional após a reforma da Previdência. Assim, em casos de conduta considerada grave, a punição adequada passa a ser a perda do cargo.
A decisão ocorreu ao analisar um caso envolvendo um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na ocasião, o ministro anulou uma sanção aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia determinado a aposentadoria compulsória do juiz investigado.
No despacho, Dino argumentou que a mudança promovida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, alterou a lógica previdenciária aplicada aos agentes públicos, o que exige uma reinterpretação das penalidades administrativas previstas para membros da magistratura.
À luz desse entendimento, sanções disciplinares em situações mais graves não devem resultar em aposentadoria remunerada, mas sim na exclusão definitiva do magistrado da carreira.
A decisão deve ampliar a discussão jurídica sobre o alcance das punições aplicadas a juízes e os limites das competências disciplinares do CNJ, além de abrir precedentes para revisões de casos semelhantes em todo o país.
Vanize Lemos
