O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido nesta segunda-feira (30) para relatar a ação que contesta a decisão do Congresso Nacional de revogar decretos do governo federal que elevavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação foi protocolada pelo PSOL na última sexta-feira (27).
Inicialmente sorteado para o caso, o ministro Gilmar Mendes sugeriu a redistribuição, acatada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. A justificativa de Barroso foi a conexão temática com outro processo já sob responsabilidade de Moraes — uma ação movida pelo PL que questiona os decretos do presidente Lula sobre o aumento do IOF. Para o presidente do STF, a medida visa evitar decisões conflitantes e promover uma análise mais coerente das demandas.
Com isso, Moraes será o responsável por avaliar os dois processos relacionados ao tributo: um que critica a elevação do imposto e outro que contesta a reversão dessa mesma medida. A decisão de unificar as ações reflete o entendimento do STF de que há sobreposição de temas e impactos jurídicos.
No plano político, o caso também gera reações dentro do governo. O presidente Lula solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) uma análise sobre a legalidade da decisão do Congresso. A dúvida central é se o Legislativo teria invadido competências exclusivas do Executivo ao derrubar os decretos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou a consulta e disse que, dependendo da resposta da AGU, o governo poderá recorrer ao Judiciário para preservar suas prerrogativas.
