O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), que empresas responsáveis por redes sociais como Facebook, Instagram, YouTube, TikTok e WhatsApp poderão ser responsabilizadas civilmente por publicações ilegais feitas por seus usuários. A decisão inédita altera a forma como essas plataformas devem agir diante de conteúdos considerados criminosos no Brasil.
Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet que até então exigia ordem judicial para responsabilizar uma plataforma e deve ter sua aplicação flexibilizada. Agora, bastará uma notificação extrajudicial, feita pela pessoa afetada ou pelo Ministério Público, para que as empresas tenham o dever de remover o conteúdo. Caso não o façam, poderão ser processadas por danos morais e materiais.
Na prática, a Corte reconheceu que a atual dinâmica das redes marcada por disseminação de fake news, ataques à democracia, discursos de ódio e violência contra grupos vulneráveis — exige uma resposta mais eficaz e imediata. A lógica do “só retira com ordem judicial”, prevista originalmente para evitar censura e proteger a liberdade de expressão, deixa de ser suficiente diante do cenário atual.
Entre os tipos de conteúdo que passam a exigir remoção rápida e poderão gerar responsabilização estão:
• Ações contra o Estado democrático de direito;
• Crimes de terrorismo;
• Estímulo ao suicídio ou à automutilação;
• Discurso de ódio com base em raça, etnia, religião, nacionalidade, sexualidade ou identidade de gênero;
• Violência de gênero e incitação ao feminicídio;
• Crimes sexuais envolvendo crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis.
A decisão terá efeitos a partir de agora e não atinge publicações passadas. O STF também deixou claro que essa interpretação valerá até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação específica sobre o tema.
Enquanto isso, conforme a determinação da Corte, “os provedores de aplicação na internet estão sujeitos à responsabilização civil”, com exceções previstas na legislação eleitoral e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A medida coloca pressão sobre as big techs para que aprimorem seus mecanismos de moderação de conteúdo no Brasil — país que figura entre os maiores mercados de usuários dessas plataformas.
