O Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Piauí (SEEACEP) notificou oficialmente a Prefeitura de Picos sobre uma série de irregularidades trabalhistas na execução dos serviços de limpeza pública no município. O documento, enviado nesta quarta-feira (9), aponta descumprimento de direitos básicos da categoria e cobra providências urgentes.
De acordo com o sindicato, trabalhadores que atuam na limpeza urbana estariam enfrentando condições consideradas ilegais. Entre os principais problemas relatados estão a falta de fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), ausência do pagamento de adicional de insalubridade e salários abaixo do piso previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.
Ainda segundo a entidade, as condições de trabalho são precárias e ferem princípios básicos, como a dignidade do trabalhador e a valorização do trabalho. O sindicato também destaca que as irregularidades não se limitam à empresa responsável pelo serviço, mas podem indicar falha na fiscalização por parte do poder público municipal.
Responsabilidade do município
No documento, o SEEACEP ressalta que a Prefeitura de Picos pode ser responsabilizada judicialmente caso fique comprovada omissão na fiscalização do contrato. O sindicato cita entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo o qual a administração pública pode responder de forma subsidiária por débitos trabalhistas nessas situações.
Além disso, a entidade lembra que a legislação vigente obriga o poder público a acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por empresas contratadas.
Prazo e exigências
O sindicato, em conjunto com a federação da categoria, estabeleceu um prazo de 48 horas para que o município adote medidas imediatas. Entre as exigências estão:
- Regularização do fornecimento de EPIs;
- Implantação e pagamento do adicional de insalubridade;
- Adequação dos salários ao piso da categoria;
- Comprovação das ações de fiscalização do contrato.
Risco de paralisação
Caso as irregularidades não sejam resolvidas, o sindicato informou que poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação coletiva e comunicação ao Ministério Público do Trabalho.
Além disso, a entidade não descarta a paralisação dos serviços de limpeza pública. Segundo o documento, a categoria poderá interromper as atividades a partir do dia 17 de abril, o que pode afetar diretamente a coleta de lixo e outros serviços essenciais no município.
Alerta
O SEEACEP afirma que a situação representa risco à continuidade dos serviços públicos e reforça que busca uma solução rápida por meio do diálogo. No entanto, destaca que não irá se omitir diante das irregularidades denunciadas.
A Prefeitura de Picos ainda não se manifestou sobre o caso.
