O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta semana, um projeto de lei que cria regras específicas para a atuação de grandes plataformas digitais no Brasil. O objetivo é fortalecer a concorrência no ambiente digital e coibir práticas consideradas abusivas por empresas que concentram grande poder de mercado.
A proposta altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e estabelece que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) poderá designar algumas plataformas como de relevância sistêmica. Essas empresas terão obrigações especiais para garantir maior transparência e equilíbrio nas relações econômicas.
Entre os critérios para esse enquadramento estão o faturamento mínimo de R$ 5 bilhões no Brasil ou US$ 50 bilhões globalmente, número de usuários, volume de dados coletados e o chamado efeito de rede, quando o poder de uma plataforma cresce quanto mais pessoas a utilizam.
O texto também prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), dentro do Cade. O novo órgão será responsável por monitorar e fiscalizar as plataformas, garantindo que não adotem práticas que prejudiquem concorrentes ou consumidores.
Segundo o governo, a legislação brasileira precisa acompanhar as transformações do ambiente digital. A concentração de mercado nas mãos de poucas empresas, afirma a proposta, tem limitado a inovação, reduzido a liberdade de escolha do consumidor e impactado negativamente os preços e a competitividade.
Com a nova regulamentação, a expectativa é promover mais transparência sobre os critérios de funcionamento de algoritmos, melhores condições de mercado para pequenas e médias empresas, além de preços mais justos e maior liberdade de escolha para os consumidores.
O projeto já está em análise no Congresso Nacional. Após a leitura em Plenário, deverá ser encaminhado às comissões responsáveis e, em seguida, seguirá para votação. O governo avalia que a proposta será um marco na regulação digital brasileira, alinhando o país a discussões internacionais sobre o poder das big techs.
