O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, conhecido como o PL contra a “adultização” de crianças. A votação simbólica consolidou uma medida que visa proteger crianças e adolescentes de conteúdos inapropriados e crimes digitais, como exploração sexual, assédio e violência online.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil voltadas à proteção infantil. Apesar de já ter sido aprovado no Senado, o texto precisará voltar à Casa após alterações feitas pelos deputados.
Criação de autoridade nacional e novas regras para plataformas
Entre as principais novidades do substitutivo aprovado, está a criação de uma autoridade nacional autônoma, inspirada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A entidade será responsável por fiscalizar, regulamentar e monitorar o cumprimento da lei.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto determina que plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou prejudiciais. Entre eles estão exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória. A lei também estabelece mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários, indo além da simples autodeclaração atualmente utilizada.
O projeto regula ainda o uso de publicidade, a coleta e tratamento de dados pessoais de menores e restringe a exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento, as empresas podem ser multadas em até R$ 50 milhões, ter atividades suspensas temporariamente ou até serem proibidas de atuar no país.
Apoio político e consenso
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância da medida: “Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais”.
Inicialmente criticado por parte da oposição, o projeto conquistou apoio após alterações que incluíram a criação da agência reguladora e restrições sobre quem pode solicitar a remoção de conteúdos ilícitos. “Hoje, as crianças do Brasil ganham. Todas as censuras que poderiam existir foram retiradas”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) enfatizou o caráter histórico da votação: “Mostramos que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado e prevalece o bem comum: a proteção dos direitos das crianças e adolescentes”.
Remoção imediata de conteúdos nocivos
Um dos pontos centrais do PL é a retirada imediata de conteúdos criminosos pelas plataformas digitais. Segundo o artigo 29, publicações que violem direitos de crianças e adolescentes devem ser removidas assim que notificadas por vítimas, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos infantis, sem necessidade de ordem judicial.
Especialistas afirmam que o projeto adapta direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) às redes sociais, mantendo a liberdade de expressão. “O PL protege crianças sem restringir opiniões, críticas ou reportagens”, ressaltou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Repercussão nacional
O debate ganhou força após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo denunciando exploração de menores por influenciadores. Com quase 50 milhões de visualizações, o caso mobilizou autoridades, famílias e organizações civis, fortalecendo a urgência de uma legislação mais protetiva para crianças e adolescentes no ambiente digital.
