A Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira (27), duas propostas de emenda constitucional que prometem alterar de forma significativa a relação entre o Legislativo, o Judiciário e o sistema de responsabilização de parlamentares: a chamada PEC da Blindagem (ou das Prerrogativas) e a PEC do fim do foro privilegiado.
A primeira, relatada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), prevê que deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos. Além disso, impede que decisões judiciais afastem parlamentares de seus mandatos, transferindo qualquer medida restritiva para a deliberação da respectiva Casa legislativa. O texto também reforça a imunidade quanto a palavras, opiniões e votos dos congressistas.
Já a PEC do fim do foro privilegiado, de origem mais antiga (2017), retoma a discussão sobre a prerrogativa de foro em crimes comuns. Caso aprovada, deputados e senadores passariam a ser julgados em primeira instância, como qualquer cidadão, perdendo a exclusividade de serem processados no Supremo Tribunal Federal (STF).
Além dessas duas pautas, os deputados também devem analisar uma proposta que restringe o acesso de partidos ao STF, exigindo que apenas legendas com pelo menos 20 parlamentares possam propor ações de inconstitucionalidade.
Contexto político e institucional
As votações acontecem em meio a uma escalada de tensão entre Congresso e Supremo, motivada principalmente pelas investigações sobre o uso irregular de emendas parlamentares, que somam quase R$ 700 milhões sob apuração. Parlamentares acusam a Corte de “interferência” nos assuntos internos do Legislativo, enquanto ministros defendem o papel constitucional de fiscalização.
Para críticos, a PEC da Blindagem representa um retrocesso, ao ampliar a proteção dos parlamentares em um momento de crescente cobrança por transparência e responsabilização. Já apoiadores argumentam que se trata de um mecanismo de defesa do Poder Legislativo contra supostos abusos do Judiciário.
No caso do fim do foro privilegiado, a proposta divide opiniões: setores da sociedade civil a veem como avanço na igualdade perante a lei, mas juristas alertam para o risco de sobrecarga das instâncias inferiores e de decisões contraditórias.
O que esperar
A expectativa é de votação apertada. Embora haja pressão popular pelo fim do foro, muitos parlamentares avaliam que a PEC da Blindagem lhes oferece proteção imediata diante do atual cenário político. O resultado deve indicar se a Câmara tende a fortalecer seus próprios mecanismos de autoproteção ou se abrirá mão de privilégios históricos em nome da responsabilização criminal mais ampla.
Independentemente do desfecho, o dia 27 de agosto de 2025 deve marcar um novo capítulo no já conturbado embate entre Legislativo e Judiciário, com reflexos diretos sobre a democracia brasileira e a confiança da população em suas instituições.
