A regulamentação que altera as regras para o trabalho aos domingos e feriados no comércio tem previsão de entrar em vigor a partir de 1º de março de 2026. A medida foi estabelecida por meio da Portaria nº 3.665, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em novembro de 2023, e já passou por três adiamentos desde então, em meio a críticas do setor empresarial.
A nova norma determina que a atuação de trabalhadores do comércio em domingos e feriados só poderá ocorrer mediante negociação coletiva entre sindicatos e empregadores. Com isso, deixa de valer o modelo anterior que permitia acordos diretos entre empresas e funcionários para autorizar o funcionamento nessas datas.
Embora essa exigência já esteja prevista na Lei nº 10.101 de 2000, alterada pela Lei nº 11.603 de 2007, ela vinha sendo flexibilizada por regulamentações adotadas em gestões anteriores. Agora, o governo federal sustenta que a portaria apenas reforça o cumprimento da legislação em vigor e atende a reivindicações de entidades sindicais.
Caso a regra seja aplicada conforme o previsto, setores como supermercados, shoppings, farmácias, atacadistas e o comércio em geral passarão a depender de convenções coletivas para abrir as portas em feriados.
Representantes do setor produtivo avaliam que a mudança pode gerar entraves ao funcionamento das empresas. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, a obrigatoriedade de negociação coletiva cria dificuldades operacionais e insegurança jurídica, além de comprometer o planejamento das atividades comerciais.
Segundo a entidade, a indefinição de prazos para conclusão das negociações sindicais pode afetar investimentos e prejudicar modelos de negócio que dependem do funcionamento contínuo, especialmente aos domingos e feriados. O impacto seria mais significativo em áreas como varejo e serviços, onde o fluxo de consumidores nesses dias é considerado essencial.
No Congresso Nacional, há articulação para discutir possíveis ajustes no texto da portaria. A avaliação de parlamentares alinhados ao setor é de que os adiamentos sucessivos indicam abertura para revisões. O argumento central é que a medida pode provocar fechamento de lojas em determinadas regiões, redução de renda, diminuição do consumo e impactos sobre o emprego.
A preocupação também se estende a estabelecimentos considerados essenciais, como farmácias e lojas localizadas em aeroportos, que dependem de funcionamento ininterrupto. Para o setor empresarial, a aplicação da norma sem flexibilizações pode resultar em aumento de custos, perda de produtividade e reflexos negativos no mercado de trabalho.
