O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que traz mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro. Agora, parte do dinheiro arrecadado com multas poderá ser usado para bancar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.
Com a nova regra, quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) poderá ter acesso gratuito à formação e às taxas exigidas para obter a habilitação. Até então, os recursos das multas eram destinados apenas a ações como sinalização, fiscalização e educação no trânsito mas agora, passam a ter também um impacto social direto.
Outro avanço trazido pela nova legislação é a possibilidade de realizar a transferência de veículos de forma totalmente digital. O contrato de compra e venda poderá ser assinado eletronicamente, com validade em todo o país, desde que sejam utilizadas assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme determina a Lei nº 14.063/2020. A vistoria também poderá ser feita por meios digitais, caso os órgãos de trânsito estaduais autorizem.
