O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (18/7), medidas cautelares contra ex-presidente Jair Bolsonaro. Na decisão que baseou a operação da Polícia Federal, o magistrado afirmou que há indícios de que tanto Bolsonaro quanto o filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), têm praticado “atos ilícitos que podem configurar, em tese, os crimes previstos no artigo 344 do Código Penal (coação no curso do processo), artigo 2º, §1º da Lei 12.850/13 (obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa) e artigo 359-L do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito).”
Segundo Alexandre de Moraes, as condutas de Bolsonaro e de Eduardo são “claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos, em especial dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania e permanecem, sempre no sentido de induzirem, instigarem e auxiliarem governo estrangeiro a prática de atos hostis ao Brasil e à ostensiva tentativa submissão do funcionamento do Supremo Tribunal Federal aos Estados Unidos da América”.
A decisão cita que Eduardo Bolsonaro é acusado de buscar, junto ao governo dos Estados Unidos, a imposição de sanções contra autoridades brasileiras do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF). Ele teria utilizado redes sociais e entrevistas para disseminar a ideia de “perseguição política”.
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As investigações indicam que Jair Bolsonaro auxiliou Eduardo financeiramente com um Pix de R$ 2 milhões, além de instigar os seguidores nas redes sociais contra o Poder Judiciário brasileiro e replicar mensagens do ex-presidente dos EUA que atacavam a soberania brasileira e a independência judicial.
A Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares diversas da prisão. Bolsonaro passará a usar tornozeleira eletrônica e não poderá acessar redes sociais. Além disso, o ex-presidente terá que cumprir o recolhimento domiciliar de 19 horas às 6 horas, não poderá se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros e nem com outros réus e investigados pelo STF, entre eles o filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos.
No despacho, o ministro citou ainda o escritor Machado de Assis, que disse: “A soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional”. Alexandre de Moraes destacou que a “Soberania Nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil” e que “o Supremo Tribunal Federal sempre será absolutamente inflexível na defesa da Soberania Nacional e em seu compromisso com a Democracia, os Direitos Fundamentais, o Estado de Direito, a independência do Poder Judiciário Nacional e os princípios constitucionais brasileiros”.
Principais pontos da decisão de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro
Quais são as acusações contra Jair Messias Bolsonaro e o filho, Eduardo Bolsonaro?
Ambos são acusados de crimes como coação no curso do processo (Art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal envolvendo organização criminosa (Art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou atentado à soberania nacional (Art. 359-L e 359-I do Código Penal). As investigações apontam para uma atuação coordenada para interferir em processos judiciais, especialmente a AP 2.668/DF.
Qual é a natureza das ações supostamente praticadas por Eduardo Bolsonaro para interferir no processo?
Eduardo Bolsonaro é acusado de buscar junto ao governo dos Estados Unidos a imposição de sanções contra autoridades brasileiras do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF). Ele teria utilizado redes sociais e entrevistas para disseminar a ideia de perseguição política, com o intuito de intimidar agentes públicos e embaraçar o andamento da Ação Penal n. 2.668, na qual seu pai, Jair Messias Bolsonaro, é réu. As ameaças incluíam cassação de vistos, bloqueio de bens e proibição de relações comerciais com entidades americanas.
Como Bolsonaro estaria envolvido nas condutas delitivas?
Jair Messias Bolsonaro é apontado como alinhado e participante ativo das ações de seu filho. As investigações indicam que ele auxiliou Eduardo financeiramente (com um PIX de R$ 2.000.000,00) para viagens e atividades no exterior, além de instigar seus seguidores nas redes sociais contra o Poder Judiciário brasileiro e replicar mensagens do ex-presidente dos EUA que atacavam a soberania brasileira e a independência judicial. A materialidade dos crimes é reforçada por suas próprias confissões sobre a atuação para condicionar o fim das sanções econômicas à sua anistia.
Que papel o ex-presidente dos Estados Unidos desempenhou nesse contexto?
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, realizou publicações e enviou uma carta/mensagem que o documento descreve como “atentatórias à soberania nacional e com claras e expressas ameaças ao Poder Judiciário brasileiro”. Ele manifestou apoio a Jair Bolsonaro, criticou o tratamento dispensado a ele no Brasil e anunciou a imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA, explicitamente ligando essa medida à suposta “caça às bruxas” contra Bolsonaro e seus apoiadores, bem como às ações do Brasil em relação a empresas de tecnologia americanas.
Quais são as medidas cautelares impostas a Jair Messias Bolsonaro?
O ministro Alexandre de Moraes determinou as seguintes medidas cautelares alternativas à prisão para Jair Bolsonaro:
Proibição de ausentar-se da comarca com uso de tornozeleira eletrônica: Com recolhimento domiciliar noturno (das 19h às 6h) de segunda a sexta-feira, e integral nos fins de semana, feriados e dias de folga;
Proibição de aproximação e acesso a sedes de embaixadas e consulados de países estrangeiros: Respeitando uma distância de 200 metros;
Proibição de manter contatos com embaixadores ou quaisquer autoridades estrangeiras: Incluindo outros réus e investigados em ações penais relacionadas;
Proibição de utilização de redes sociais: Direta ou indiretamente. Além disso, foram autorizadas buscas e apreensões domiciliares e pessoais de aparelhos eletrônicos, documentos e valores em espécie.
Por que foram determinadas buscas e apreensões?
As medidas de busca e apreensão domiciliar e pessoal foram consideradas imprescindíveis para as investigações. A Polícia Federal indicou a necessidade de coletar “elementos contemporâneos aos fatos apurados” que pudessem reforçar o elo subjetivo e a atuação conjunta entre Eduardo e Jair Bolsonaro. A comunicação entre eles, estando em países distintos, seria principalmente por meios tecnológicos, justificando a busca por dados e arquivos em aparelhos móveis, computadores e mídias de armazenamento para esclarecer o suposto esquema criminoso.
Como as ações dos investigados afetam a soberania nacional e a independência judicial do Brasil, conforme o documento?
As ações são caracterizadas como “claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos”, especialmente os de atentado à soberania. A tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado, por meio de negociações espúrias e criminosas com um governo estrangeiro, visando coagir a Suprema Corte no julgamento de uma ação penal, é vista como um ataque direto à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário. A imposição de sanções econômicas com o objetivo de gerar pressão política e social para obter impunidade penal é uma forma de vilipendiar esses pilares.
Qual é a importância da defesa da soberania nacional e da independência judicial para o Supremo Tribunal Federal, conforme o documento?
O documento reitera que a soberania nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e não pode ser “vilipendiada, negociada ou extorquida”. O STF declara-se “absolutamente inflexível” na defesa da soberania nacional, da democracia, dos direitos fundamentais, do Estado de Direito e da independência do Poder Judiciário. A independência judicial é apresentada como um direito fundamental dos cidadãos e um princípio inflexível da Constituição brasileira, essencial para um verdadeiro Estado democrático de direito. O Tribunal reafirma que não permitirá qualquer tentativa de submeter seu funcionamento ao crivo de outro Estado ou de coagir a Corte em seus julgamentos.
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