O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada em saúde pública, instaurou um Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar medidas que possam aumentar a oferta de consultas de oftalmologia geral na cidade. A decisão foi formalizada na Portaria nº 27/2026, publicada na segunda-feira (09).
O procedimento tem origem no Procedimento Preparatório nº 139/2025, que investigava a necessidade de ampliação de consultas oftalmológicas pela Fundação Municipal de Saúde (FMS). Segundo a portaria, o inquérito civil busca garantir que o município cumpra o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).
Entre as medidas determinadas pelo promotor Marcelo de Jesus Monteiro Araújo estão:
– Autuação da portaria e registro dos autos em livro próprio da Promotoria;
– Nomeação de Sabrina Marta Silva Araújo para secretariar o procedimento;
– Encaminhamento de cópia da portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde e Cidadania (CAODS);
– Publicação da portaria no Diário Oficial de Justiça do Piauí e no mural da Promotoria;
– Cumprimento das diligências previstas em despacho de conversão, com prazos legais para juntada de comprovantes e certificações.
