Passa a valer a partir de 2026 o novo Orçamento Geral da União, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a retirada de 26 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. A sanção foi formalizada com a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
O planejamento financeiro do governo federal para o próximo ano prevê um volume total de recursos estimado em R$ 6,5 trilhões, abrangendo despesas obrigatórias, investimentos e custos administrativos. Um dos principais pontos do texto é a destinação de aproximadamente R$ 1,82 trilhão ao pagamento de juros da dívida pública, montante que corresponde a cerca de 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Dentro das regras do novo arcabouço fiscal, o limite máximo de gastos autorizados para os Três Poderes foi estabelecido em R$ 2,4 trilhões, parâmetro que servirá de base para a execução orçamentária ao longo do exercício.
Em relação ao resultado fiscal, a programação orçamentária admite diferentes cenários. A estimativa central aponta para um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de ampliação até R$ 68,52 bilhões, conforme a evolução das receitas. A legislação, no entanto, autoriza o cumprimento da meta mesmo sem superávit, dentro das margens previstas.
A LDO também permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões em 2026. Ficam fora desse cálculo investimentos vinculados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), cujo limite de exclusão é de R$ 5 bilhões.
Salário mínimo e benefícios
O texto sancionado mantém a política de correção do salário mínimo com base na inflação medida pelo INPC, somada ao mecanismo de valorização real. Com isso, o valor do mínimo nacional passa a ser de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026.
Por outro lado, a lei impõe limites aos reajustes de benefícios pagos pelo setor público federal. Auxílios como alimentação, refeição e assistência pré-escolar não poderão ter aumentos acima da variação do IPCA acumulada desde a última revisão, regra que alcança os Três Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.
Recursos para o Congresso
O Orçamento reserva aproximadamente R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Desse total, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas de execução obrigatória. As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual alcançam R$ 11,2 bilhões.
Razões dos vetos
Em mensagem oficial encaminhada ao Congresso, o presidente detalhou os fundamentos legais dos vetos aplicados. Entre eles está o bloqueio ao aumento do Fundo Partidário, sob a justificativa de que a medida comprometeria outras despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria os limites de gastos primários.
Também foram vetados dispositivos que permitiam a liberação de emendas para obras sem licenciamento ambiental ou projeto técnico. O governo argumenta que essas exigências são indispensáveis para garantir a legalidade e a viabilidade das ações financiadas com recursos públicos.
Outro ponto barrado foi a tentativa de reativar emendas não executadas entre 2019 e 2023, conhecidas como restos a pagar. Segundo o Executivo, a proposta contrariava prazos legais já expirados.
Por fim, o Planalto retirou do texto trechos que impediam o contingenciamento de determinadas despesas. A avaliação do governo é de que a vedação reduziria a autonomia administrativa dos órgãos e comprometeria a gestão eficiente do orçamento.
