A sanção da Lei nº 15.325, em vigor desde 6 de janeiro de 2026, colocou no centro do debate a atuação de influenciadores digitais e produtores de conteúdo no Brasil. A norma institui a profissão de multimídia e passa a enquadrar oficialmente atividades ligadas à criação, edição e gestão de conteúdos em ambientes digitais.
Para quem atua nas redes, a medida é vista como um marco de reconhecimento profissional. A regulamentação estabelece parâmetros legais para o exercício da atividade e contribui para dar mais segurança a contratos firmados com empresas e marcas. Na prática, o enquadramento permite que esses trabalhadores sejam contratados sob o regime da legislação trabalhista brasileira, ainda que o texto da lei não trate diretamente de benefícios como salário mínimo da categoria ou direitos específicos.
Outro ponto apontado por apoiadores é a tentativa de organizar o mercado digital, especialmente no que diz respeito à publicidade e às parcerias comerciais. A legislação prevê maior responsabilização sobre conteúdos patrocinados e mensagens divulgadas ao público, embora especialistas considerem o alcance dessas regras ainda limitado diante do avanço da desinformação nas plataformas.
As críticas mais contundentes partem de profissionais de áreas tradicionais da comunicação. Jornalistas, radialistas, publicitários e editores argumentam que a nova legislação reúne atribuições distintas em uma única função, o que pode fragilizar ocupações já consolidadas e ampliar a precarização do trabalho no setor.
Há também preocupação quanto à ausência de exigência de formação técnica ou acadêmica para a produção de conteúdos relacionados a temas sensíveis, como saúde pública, educação e economia. Entidades de classe alertam que essa lacuna pode afetar a qualidade da informação e aumentar o risco de conteúdos imprecisos ou inadequados.
Enquanto o debate segue, o Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei nº 5.990 de 2025, que propõe critérios mais rigorosos para influenciadores que abordam assuntos de interesse coletivo sem qualificação específica. Caso avance, a proposta pode alterar novamente as regras para atuação nas redes e ampliar o controle sobre a circulação de informações falsas.
