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Lei que define regras para flanelinhas é sancionada em Teresina

Foto: Internet

A Prefeitura de Teresina sancionou a Lei nº 6.248/2025, que regulamenta o trabalho dos flanelinhas, profissionais que cuidam de carros nas ruas da cidade. A proposta é dos vereadores Edilberto Borges (DUDU) e Leônidas Júnior.

Agora, para trabalhar legalmente, os guardadores de veículos precisam apresentar uma identificação oficial fornecida pela Prefeitura. O documento garante que o profissional está autorizado e aumenta a segurança de motoristas e trabalhadores.

A lei define os locais em que os flanelinhas podem atuar, que serão escolhidos pela administração municipal. Fica proibido reservar vagas usando cavaletes ou outros objetos. O serviço é opcional. O motorista só paga se quiser e depois que o trabalho for realizado.

A legislação também impede que os flanelinhas trabalhem em áreas onde o estacionamento é proibido, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Quem não cumprir as regras pode receber advertências e outras penalidades.

A Prefeitura vai divulgar em breve como será feito o cadastro dos profissionais e os detalhes da fiscalização.

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