Governo do Piauí autoriza fim da Agespisa e lança programa para renegociação de dívidas
O governo estadual oficializou nesta segunda-feira (21) a extinção da Agespisa, empresa responsável por décadas pelos serviços de água e esgoto no Piauí. A medida foi publicada no Diário Oficial, junto com a criação de um programa que visa facilitar a quitação de dívidas com a estatal, antes que seu encerramento seja concluído.
Duas leis sancionadas marcam essa nova etapa. A primeira autoriza o processo de liquidação e encerramento da empresa. A segunda institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD), oferecendo condições especiais para que pessoas físicas, empresas e até órgãos públicos possam acertar dívidas pendentes com a Agespisa até o dia 31 de março de 2025.
Entre os incentivos, o PRD prevê descontos de até 100% sobre juros, multas e correções, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes. Para quem optar pelo pagamento à vista ou por cartão, o desconto no valor principal pode chegar a 50%, sendo os encargos financeiros de responsabilidade do devedor. Órgãos públicos terão condições próprias, incluindo abatimentos de até 80%.
A adesão ao programa exige que o devedor reconheça formalmente o débito e abra mão de questionamentos judiciais. Em caso de inadimplência, com atraso de três parcelas seguidas ou seis intercaladas, os benefícios serão cancelados automaticamente.
A nova legislação também impõe restrições a quem não buscar a regularização. Órgãos públicos inadimplentes não poderão receber transferências voluntárias do Estado. Empresas e pessoas físicas com débitos perderão o acesso a incentivos fiscais e programas estaduais de apoio.
O processo de liquidação da Agespisa seguirá os critérios previstos na legislação federal que regula estatais e sociedades de economia mista. Um liquidante será nomeado para conduzir o encerramento da empresa, com poderes amplos de gestão. O Conselho de Administração da Agespisa será automaticamente dissolvido com o início do processo.
O Estado assumirá os direitos e obrigações da empresa em extinção, com exceção dos contratos de trabalho, que não serão incorporados à administração pública.
Com essa mudança, o Piauí dá um passo definitivo rumo à reorganização do setor de saneamento básico, abrindo espaço para novos modelos de gestão e parcerias, em um cenário que ainda exige atenção aos impactos sociais e à qualidade dos serviços prestados à população.
