A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (29), três projetos de do Pacote da Segurança chamado Pacto pela Ordem.
As mensagens do Governo do Estado iniciaram a tramitação no último dia 15 de abril. As propostas tratam da criação do Estatuto da Vítima, da instituição do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas e da obrigatoriedade de participação dos policiais em programas de proteção à saúde.
O Estatuto da Vítima visa assegurar os direitos das pessoas direta ou indiretamente afetadas por crimes, com foco no acesso à informação, acolhimento e oferta de serviços de saúde e assistência social. O relator da matéria na CCJ, deputado Henrique Pires (MDB), afirmou que o projeto não apresenta impedimentos constitucionais.
Já o projeto de lei do Executivo nº 40, que cria o Fundo de Reparação às Vítimas, foi aprovado com a justificativa de suprir “uma lacuna histórica nas políticas de segurança pública e justiça, ao reconhecer que o atendimento à vítima deve ser parte estruturante da resposta estatal ao crime”. A proposta também teve relatoria de Henrique Pires, que votou pela aprovação.
A terceira matéria aprovada obriga os policiais a participarem de programas de proteção à saúde. A proposição foi relatada pelo deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), que apresentou emenda definindo que os custos dos exames obrigatórios sejam de responsabilidade do Governo do Estado. A emenda foi aprovada pela comissão.
As matérias seguem agora para análise em outras comissões temáticas da Alepi. O Estatuto da Vítima será avaliado pela Comissão de Direitos Humanos, Juventude, Minorias e Igualdade Racial; o projeto do Fundo de Reparação às Vítimas irá para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação; e a proposta sobre os exames de saúde dos policiais será encaminhada à Comissão de Administração Pública e Política Social.
