A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) um projeto de lei que simplifica e flexibiliza o licenciamento ambiental no país. O texto recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários e agora será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O licenciamento ambiental é um processo administrativo pelo qual órgãos públicos autorizam a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos que utilizam recursos naturais e podem causar impactos ambientais significativos. Desde 2004, o Congresso vinha discutindo alterações nas regras, com o objetivo de reduzir o controle sobre essas atividades.
Durante a votação, os deputados mantiveram os pontos mais controversos do projeto, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa licença é concedida com base na autodeclaração do empreendedor, permitindo que obras de pequeno e médio porte com potencial poluidor, como rodovias, sejam autorizadas sem a necessidade de estudos prévios, desde que o empresário se comprometa a cumprir as normas ambientais.
Outra medida criticada é a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos com potencial significativo de degradação ambiental. Essa licença poderá ser utilizada para atividades consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo, órgão que assessora o presidente em questões ambientais.
Entre as iniciativas que podem ser beneficiadas pela LAE está a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, projeto ainda em fases iniciais, mas apoiado por autoridades governamentais, incluindo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o chefe da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Lula.
No Congresso, a proposta teve forte apoio da bancada ruralista. Já ambientalistas criticaram o projeto, classificando-o como um retrocesso. Para eles, a flexibilização ameaça avanços ambientais e contraria dispositivos da Constituição Federal.
O Observatório do Clima emitiu uma nota afirmando que a legislação aprovada é inconstitucional e deve ser contestada judicialmente. O grupo alerta que, ao contrário do que defendem seus apoiadores, a medida pode gerar conflitos e insegurança jurídica para empreendedores e investidores. Segundo o Observatório, o projeto representa o fim de quatro décadas de construção da legislação ambiental e a volta a um modelo de desenvolvimento que provoca descontrole, poluição e danos à vida.
