A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), um projeto de lei que prevê o aumento da pena para quem viabilizar o acesso de bebida alcoólica a crianças ou adolescentes, caso haja o consumo do produto. A medida foi aprovada com a emenda da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que é relatora pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O texto agora segue para o Senado.
O Projeto de Lei 942/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), inicialmente propunha o aumento em dobro da pena, mas a versão aprovada determina um acréscimo de 1/3 a 1/2 da pena para os casos em que a criança ou adolescente efetivamente consumir a bebida alcoólica. A pena atual pelo crime, que está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente aos menores.
Atualmente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pena para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a menores é de detenção de 2 a 4 anos, além de multa. A nova proposta altera as punições, caso o menor consuma o produto.
Laura Carneiro explicou que, embora a legislação vigente não exija que a criança ou o adolescente consuma a bebida alcoólica para que a penalização aconteça, “”Mas não há como ignorar que se apresentam muito mais graves, a demandar uma punição mais elevada, os casos em que essa utilização ocorre efetivamente”.
A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, considerou que a proposta visa corrigir uma lacuna legislativa, proporcionando uma punição proporcional ao dano causado. “Busca corrigir lacuna legislativa indevida e indesejada, e que promoverá censura penal condizente com a verdadeira lesão verificada”, explicou.
Apesar do apoio, alguns parlamentares manifestaram opiniões divergentes. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) comentou que, embora o aumento da pena possa ser eficaz em algumas situações, ele acredita que o verdadeiro combate à criminalidade deve ser feito por meio da educação. “Toda droga é uma droga, e o melhor combate é pela educação”, disse.
A relatora do projeto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Rogéria Santos, justificou a proposta afirmando que o cenário atual realmente exige a intervenção do direito penal, com o endurecimento das penas, para combater a conduta ilícita.
Portal O Dia
