A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta quinta-feira (6), o projeto de lei que cria o Novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2024). A iniciativa do Governo do Estado pretende facilitar a renegociação de dívidas e incentivar a regularização fiscal de contribuintes com débitos de impostos como ICMS, IPVA, ITCMD e Taxa de Licenciamento do Detran.
O programa oferece redução de até 95% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista, além de diferentes faixas de desconto para quem parcelar a dívida. A proposta tem como objetivo aumentar a arrecadação estadual e oferecer mais flexibilidade aos contribuintes para quitar pendências fiscais.
De acordo com o texto aprovado, os débitos de ICMS poderão ser quitados em até 60 parcelas, com descontos que variam conforme o número de prestações: 95% para pagamento único, 90% em até seis vezes, 85% em até 12 parcelas, 80% em até 24 e 70% em até 60 parcelas. Os parcelamentos mais longos exigem uma entrada mínima de 5% do valor total da dívida.
No caso de IPVA, ITCMD e Taxa de Licenciamento, o pagamento poderá ser feito em até 12 parcelas, com reduções que vão de 70% a 95%, dependendo da modalidade escolhida. O texto também prevê perdão total para créditos de IPVA inferiores a R$ 100, referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2023.
O novo Refis não será aplicado a dívidas que estejam em execução fiscal com valor superior a R$ 35 milhões. Para micro e pequenas empresas, o valor mínimo de parcela será de 50 UFRs-PI, e para as demais, 200 UFRs-PI.
Também haverá descontos sobre multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias: 80% para pagamentos à vista e 50% para parcelamentos em até 12 vezes.
A regulamentação do Refis 2024, incluindo prazos e procedimentos de adesão, será publicada pelo Governo do Estado nos próximos dias. O programa é considerado uma oportunidade para contribuintes regularizarem débitos antigos com condições especiais ainda neste ano.
