A maior parte dos estados brasileiros ainda não cumpre padrões mínimos de transparência sobre o uso de emendas parlamentares. De acordo com o Índice de Transparência e Governança Pública, feito pelo Transparência Internacional, apenas dois dos 26 estados (Acre e Minas Gerais) e o Distrito Federal divulgam informações completas sobre as emendas estaduais em seus portais oficiais.
A ausência desses dados básicos inviabilizam o controle e a rastreabilidade dos recursos. Quatorze estados, por exemplo, não informam quem é o beneficiário da emenda, 17 não indicam a localidade do gasto, 12 não detalham o histórico de execução e seis sequer divulgam o objeto da emenda.
Além disso, 16 estados cumprem apenas parcialmente os requisitos de formato e acessibilidade das informações, enquanto quatro (Tocantins, Sergipe, Pará e Mato Grosso do Sul) não cumprem nenhum deles.
O cenário se repete nas administrações municipais. Segundo índice do Transparência Internacional, 37% das prefeituras avaliadas não divulgam qualquer informação sobre emendas parlamentares recebidas, sejam elas de origem federal ou estadual.
Em petição enviada ao Supremo, as associações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional também relataram indícios de desvios de dinheiro oriundo de emendas estaduais e municipais.
Em Roraima, por exemplo, a Assembleia Legislativa instaurou uma CPI para apurar suspeitas de mau uso de recursos em São Luiz do Anauá. No Maranhão, a Polícia Federal apura fraudes em eventos culturais que podem ter desviado até R$ 2 milhões. Já em Goiânia, a Polícia Civil investiga desvios de cerca de R$ 1,8 milhão na execução de emendas municipais.
Com base nas informações entregues, Dino determinou na última quinta-feira (23) que estados e municípios adotem as mesmas regras de transparência e rastreabilidade aplicadas a emendas parlamentares federais.
De acordo com a decisão, a execução de emendas parlamentares já aprovadas por deputados estaduais e vereadores para 2026 deverão ser travadas até que as assembleias e câmaras demonstrem o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade.
O ministro afirmou ser “inaceitável” que, enquanto o STF tenta tornar as emendas federais mais transparentes e em conformidade com a Constituição, políticos em estados e municípios continuem repetindo práticas impróprias no uso do recurso.
Estados e municípios terão até dezembro deste ano para adotar medidas de transparência e rastreabilidade nos moldes federais. Uma audiência também será realizada em março de 2026 para verificar o avanço das medidas.
