Após efetuar disparos aleatórios de arma de fogo na QE 38 do Guará II, um homem de 49 anos foi morto no último domingo em troca de tiros com uma equipe da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Mesmo sendo usuário de entorpecentes, tendo passagem pela polícia por violência doméstica e histórico agressivo quando consumia bebida alcoólica, o homem tinha registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC). O trágico evento trouxe à tona o debate sobre a insegurança causada pelo fato de civis terem porte de armas.
O caso ocorreu na madrugada de domingo, quando a polícia foi acionada após denúncias de que o suspeito fez disparos de arma de fogo. Os policiais foram à residência do acusado, que, além de não abrir o portão, efetuou disparos de dentro da casa em direção aos policiais. Em seguida, os agentes revidaram e buscaram abrigo, cessando os disparos assim que os tiros que vinham da residência pararam. Na sequência, a mulher do suspeito avisou que ele estava caído ao chão. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) foi acionado e atestou o óbito ainda no local. Veja:
Na cintura do CAC, foi encontrado um revólver calibre .38., e próximo ao corpo, uma pistola calibre .22 (utilizada na troca de tiros). Após varredura na casa, outras três armas foram encontradas e apreendidas: um revólver calibre .357; uma espingarda calibre 12; e uma espingarda calibre .22. Além disso, foram encontradas ainda munições de diversos calibres, insumos para recarga de munição e um colete balístico.
Atualmente, os requisitos para obter a concessão de Certificado de Registro para atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça incluem, entre outros documentos, a entrega de certidões de antecedentes criminais; declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; declaração de segurança do acervo; comprovante de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo; e laudo de aptidão psicológica, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal. O Certificado possui validade de cinco anos, devendo ser renovado após esse período.
A fim de garantir que a fiscalização das armas seja aprimorada, o especialista internacional em segurança Leonardo Sant’Anna aponta a necessidade de exames psicológicos mais frequentes. “Os Conselhos de Psicologia reforçam que todos estão sujeitos a mudanças drásticas em sua vida pessoal, profissional e familiar a qualquer momento, tornando-nos vulneráveis a algum desequilíbrio. Por isso, a importância de avaliações psicológicas em intervalos mais curtos. É a mesma discussão que se tem em relação à renovação da carteira de habilitação, feita a cada dez anos”, explica.
Gestão remanejada
A partir de hoje, a responsabilidade pela fiscalização dos CACs passa do Exército para a Polícia Federal. Dois relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram a dificuldade do Exército em manter um controle eficiente. Entre outras inconsistências, o Exército chegou a conceder licenças a 5,2 mil pessoas condenadas por crimes, contrariando o Estatuto do Desarmamento.
Segundo levantamento feito pelo Exército em 5 de março deste ano, no DF há 8.219 colecionadores, 28.527 atiradores e 25.786 caçadores. O somatório, entretanto, não corresponde ao valor total de civis portando armas no DF, pois algumas pessoas têm mais de uma atividade registrada no Certificado de Registro, sendo, portanto, contados em mais de uma categoria. O total de registros de armas de fogo ativos em acervo de atiradores, colecionadores e caçadores: são 35.739 para atiradores, 4.309 para caçadores e 4.748 para colecionadores.
Como parte da estruturação da nova fase, está em desenvolvimento um painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. A ferramenta permitirá maior transparência e facilitará o acesso a informações por parte da população e da imprensa.
Aprimoramentos
O especialista Leonardo Sant’Anna presume que as alterações efetivas no controle CACs, agora feito pela PF, não serão tão expressivas, “uma vez que a legislação, de forma geral, não sofreu muita mudança”, pontua. “Observa-se que a Polícia Federal, em relação à quantidade de pessoas que possui para fazer essa fiscalização, certamente vai precisar de algum tipo de auxílio, inclusive tecnológico, demandando um período de adaptação para conseguir operar da maneira efetiva esse trabalho”, avalia.
Entre essas tecnologias, Sant’Anna cita como exemplo o mecanismo no qual é possível verificar com maior celeridade o requisito da habitualidade deste CAC, isto é, a demonstração de prática regular e comprovada de atividades relacionadas ao tiro desportivo ou caça, um dos requisitos para a manutenção do Certificado de Registro. “Neste caso, pode-se uma exigir uma foto ou filmagem do treinamento, feito em clubes de tiro. Por meio do georreferenciamento, que registra local e horário daquela imagem, este material será armazenado e poderá ser acessado com mais rapidez e facilidade pela PF”, detalha.
No início de junho, deputados distritais apresentaram requerimento para a criação de uma Frente Parlamentar em defesa dos CACs. A iniciativa é do deputado Roosevelt (PL) e foi assinada por Daniel de Castro (PP), Eduardo Pedrosa (União Brasil), Iolando (MDB), Joaquim Roriz Neto (PL), Rogério Morro da Cruz (PRD), Thiago Manzoni (PL) e o presidente da Casa Legislativa, o deputado Wellington Luiz (MDB).
Segundo o documento, a Frente Parlamentar terá como objetivo acompanhar políticas públicas que impactem os CACs, propor aperfeiçoamentos legislativos e combater a desinformação e os estigmas que ainda cercam essas atividades. Além disso, a iniciativa buscará fortalecer a cultura de responsabilidade no uso de armas de fogo, fomentar o esporte do tiro e assegurar o pleno cumprimento da legislação vigente.
Os parlamentares envolvidos na ação afirmaram que a iniciativa surgiu da necessidade de promover um diálogo institucional qualificado entre o Poder Legislativo, a sociedade civil e os órgãos de fiscalização e segurança pública sobre as atividades desenvolvidas legalmente por cidadãos e entidades registrados como CACs.
Memória
29 de junho
Um CAC de 49 anos foi morto após uma troca de tiros com a PMDF, na QE 38 do Guará II. Segundo a corporação, ele estaria efetuando disparos de arma de fogo na região e, conforme registrado em um vídeo, recebeu a equipe a tiros. Relatos de vizinhos dão conta de que o homem, que tinha passagem por violência doméstica, era usuário de entorpecentes e, quando ingeria bebida alcoólica, ficava violento e realizava disparos de arma de fogo.
7 de junho
A 12ª vítima de feminicídio do DF. Telma Senhorinha da Silva, 51 anos, foi assassinada com um tiro na cabeça dentro de casa, no Setor de Inflamáveis. O autor do disparo foi seu companheiro, o motorista e CAC Valdeir Teodoro da Silva, 47, que tirou a própria vida em seguida. Relatos de pessoas próximas à família destacaram o comportamento agressivo do autor e a relação conturbada do casal.
26 de março
Três armas e mais de 1 mil munições de um CAC foram furtadas em um prédio na SQN 110, mesmo armazenadas em cofre. Na ocasião, os criminosos se passaram por moradores. Foram levadas uma pistola Taurus 9mm, uma pistola Taurus .22, uma pistola Taurus 9x19mm, além de 1 mil munições de 9mm e 1 mil munições de .22. Em abril, a PCDF prendeu um dos suspeitos.
21 de março
Um motorista de transporte por aplicativo, 35 anos, morreu ao levar um tiro em uma oficina mecânica na QE 40 do Guará 2. O suspeito dos disparos, filho do dono da oficina, era CAC. Ele chegou a ser detido, passou por audiência de custódia, mas foi solto pela Justiça.
Transição positiva
Por Welliton Caixeta Maciel é doutor em Direito e pesquisador do Grupo Candango de Criminologia da Faculdade de Direito da UnB (GCCrim/FD/UnB) e do Laboratório de Gestão em Políticas Penais (LabGEPEN/FACE-GPP)
Mais armas em circulação têm reflexo na violência em contextos urbano e rural no Brasil, em se tratando dos crimes contra o patrimônio e contra a vida. Com o controle e não flexibilização do acesso às armas de fogo, o governo federal tem conseguido reduzir as estatísticas de mortes letais intencionais com uso destes meios, bem como violência doméstica. A fiscalização dos CACs e dos clubes de tiro é de grande importância nesse processo de contenção e mitigação dos danos sociais gerados pelo último governo.
A Polícia Federal tem papel importante nessa frente de fiscalização, uma vez que, a partir de hoje, assume as atribuições relacionadas ao registro, controle e fiscalização das atividades de CACs via Sinarm-CAC, parte do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) destinada a esse público, com a transferência das competências anteriormente sob responsabilidade do Comando do Exército. Vejo como muito positiva essa transição, uma vez que tal controle e fiscalização visam, sobretudo, evitar que armas de fogo sejam extraviadas para organizações criminosas.
Após muitas discussões e gestões, o serviço é implementado e, portanto, para sua efetividade, é imprescindível a colaboração interinstitucional no processo de transição escalonada pelas superintendências regionais. Também é necessário que os protocolos e etapas sejam seguidos nos processos de concessão de Certificado de Registro para pessoa física que deverá realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça, entre eles: comprovante de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo e laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
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