A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquive a investigação sobre o recebimento de joias, com base na decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que autorizou Lula (PT) a ficar com relógio de ouro dado a ele de presente em 2005.
Em manifestação assinada na quinta-feira (8), os advogados alegam que a decisão do TCU também deve ser adotada no caso de Bolsonaro, “por isonomia e similaridade fática”.
“O aludido acórdão, apesar de ter como referencial originário o concreto caso de recebimento de relógio pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, aplica-se a todo e qualquer presidente da República”, afirmou a defesa de Bolsonaro.
Os advogados acrescentaram que a decisão administrativa do TCU que reconheceu a licitude do comportamento, “se isenta de vícios e cercada das formalidades legais, interfere diretamente na seara criminal”. Por isso, segundo a defesa, ficaria esvaziada a justa causa para o prosseguimento da investigação contra Bolsonaro.
“Consequentemente, reconhecer-se-á -ou melhor, confirmar-se-á o que há muito já se sabe- que não há qualquer ilicitude nas condutas praticadas por Jair Bolsonaro, seja no âmbito administrativo, seja na seara penal”, afirmaram.
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