A revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) em substituição ao DPVAT — ocorroda no dia 18 na Cãmara dos Deputados e aprovada pelo Senado no dia 19 — pode deixar vítimas desamparadas caso não haja seguro privado.
O DPVAT foi originalmente extinto em 2020, na gestão do ex-presidente Bolsonaro, e depois recriado neste ano, já no governo Lula. A revogação se deu sete meses após a recriação, por pressão do Congresso e governadores.
Caso contrário, abre-se a possibilidade de judicialização por parte das vítimas para compensação. Se um acidente ocorrer em cenário sem seguro, o condutor do veículo pode ser processado pela vítima. É por isso que especialistas recomendam a adesão a seguros privados com tais cláusulas por precaução.
A revogação da lei do DPVAT ocorreu após acordo entre o Governo e o Congresso dentro das discussões do pacote de gastos previsto. Deputados e senadores pressionaram pela extinção do seguro.
Diário do Nordeste
