O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei Nº 8.541, de 4 de dezembro de 2024, que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos no estado do Piauí. A iniciativa tem como foco o combate ao uso indevido da inteligência artificial (IA) em atos criminosos contra crianças e adolescentes. Proposta pelo deputado estadual Marden Menezes, a nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (10).
A campanha tem como principais objetivos:
- Promover debates sobre ética digital, privacidade e as consequências legais dos crimes cibernéticos;
- Incentivar a criação de ações educativas diversificadas que abordem o uso seguro da internet e das redes sociais;
- Conscientizar pais, educadores, profissionais de tecnologia e a sociedade em geral sobre os riscos que os crimes cibernéticos representam para crianças e adolescentes.
Além disso, a medida busca alertar sobre os perigos da pornografia infantil, deepfakes e outros conteúdos prejudiciais gerados por IA. A lei destaca a ilegalidade da produção, reprodução, distribuição e comercialização de materiais envolvendo crianças e adolescentes em contextos sexuais ou de nudez, reforçando a gravidade do uso de deepfake para essas finalidades.
A lei também ressalta a importância de denunciar crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes, incentivando a sociedade a colaborar na identificação e responsabilização dos criminosos. Para ampliar o alcance da campanha, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil e instituições educacionais.
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