O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13) a lei que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), órgão responsável por coordenar a aplicação do novo imposto nos estados e municípios, concluindo assim a regulamentação da reforma tributária. Ao mesmo tempo, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que reunirá serviços e ferramentas para empresas acompanharem tributos em tempo real.
A sanção contou com dez vetos ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional, a maioria relacionada a alterações na Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). Entre os vetos está o dispositivo que permitia postergar o cashback em casos de tributação monofásica, por risco de conflito com outras modalidades de devolução de tributos.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, explicou que os vetos eram esperados e já haviam sido discutidos previamente com o Congresso. O assessor João Nobre acrescentou que as alterações barradas preservam a consistência do sistema de cashback da reforma.
Plataforma Digital da Reforma Tributária
O novo portal, disponível pelo Gov.br, permitirá às empresas calcular tributos, acompanhar créditos e débitos e monitorar pagamentos de forma assistida. O objetivo é reduzir erros de preenchimento, simplificar processos e aumentar a previsibilidade fiscal no país.
O presidente Lula destacou a importância da estabilidade e previsibilidade fiscal para a confiança social e econômica. “Temos que garantir à sociedade estabilidade fiscal e social, e tudo é possível quando aprendemos a conviver democraticamente na diversidade”, afirmou durante o evento realizado na sede do Serpro, em Brasília.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou que a reforma tributária do consumo impulsionará o crescimento do PIB, ampliará investimentos e exportações e tornará a economia mais eficiente. “O poder de tributar deve servir para construir, não destruir”, disse.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lembrou que a reforma está no plano de governo de Lula desde 2018 e criticou gestões anteriores por não avançarem na modernização do sistema tributário. Ele ressaltou que o objetivo é transformar o Brasil em referência global, com um sistema mais progressivo, eficiente e justo, especialmente por meio do cashback destinado à baixa renda.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que o novo sistema vai reduzir significativamente erros de preenchimento, permitir correções automáticas e melhorar a relação entre o governo e os contribuintes. Segundo ele, a modernização da tributação sobre o consumo representa “a maior revolução já feita na relação entre os contribuintes brasileiros e o governo”.
Barreirinhas também lembrou a sanção recente do projeto que endurece regras contra devedores contumazes, reforçando que o foco do governo é facilitar a vida de bons contribuintes e empresários, separando-os daqueles que descumprem sistematicamente as obrigações fiscais.
