O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) recomendou a suspensão imediata de uma licitação superior a R$ 6,1 milhões realizada pela Prefeitura de Alegrete do Piauí, administrada pelo prefeito Márcio Alencar (PT).
A recomendação foi expedida nesta quinta-feira (18) pelo promotor de Justiça Fernando Brandão Cruz, da 1ª Promotoria de Justiça de Fronteiras, após a identificação de uma série de irregularidades no procedimento licitatório.
A medida atinge a Concorrência Eletrônica nº 002/2025, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a modernização do sistema de iluminação pública do município, com tecnologia LED solar, além da implantação de um sistema fotovoltaico com potência de 396 KWp.
O valor estimado do certame é de R$ 6.106.187,18, montante que, segundo o Ministério Público, representa um percentual expressivo do orçamento anual do município.
Durante a análise detalhada da documentação que compõe o certame, o MP-PI apontou diversas falhas consideradas graves e impeditivas da continuidade da licitação.
Entre as irregularidades identificadas estão a ausência de dotação orçamentária válida, violação da fundamentação legal, qualificação técnica inadequada ao objeto, cláusula de inexequibilidade em desconformidade com a legislação, inconsistências nas especificações técnicas dos equipamentos e defasagem nas datas-base dos orçamentos utilizados.
O órgão ministerial também apontou aplicação uniforme do BDI em desacordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), contradições nas regras de subcontratação, exigência ilegal de marca específica, cronograma físico-financeiro considerado potencialmente irreal, além de falhas de planejamento e indícios de duplicidade de gastos. Também foram identificados indícios de sobrepreço.
Para o promotor Fernando Brandão Cruz, a continuidade do certame nessas condições representa risco concreto ao erário municipal. Segundo ele, o valor envolvido ultrapassa R$ 6 milhões, o que corresponde a uma parcela significativa do orçamento anual de Alegrete do Piauí.
Diante do cenário, o Ministério Público recomendou ao prefeito Márcio Alencar a suspensão imediata de todos os atos da Concorrência Eletrônica nº 002/2025, incluindo a realização de sessão pública, adjudicação, homologação ou contratação, até que todas as irregularidades apontadas sejam sanadas.
O prazo estabelecido para adoção das providências é de cinco dias úteis.O MP também determinou que o município comprove a existência de dotação orçamentária válida e suficiente para a despesa de R$ 6.106.187,18, por meio de nota de empenho ou documento equivalente, além de declaração do setor de contabilidade, indicação precisa da dotação e comprovação de compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.
Outro ponto destacado na recomendação é a necessidade de justificativa técnica para o aumento de 28,3% no valor da iluminação pública entre março de 2025, quando o custo era de R$ 1.964.800,00, e dezembro de 2025, quando passou para R$ 2.520.518,08.
O Ministério Público solicitou que essa variação seja explicada com memória de cálculo e comparação com índices oficiais de inflação.Além disso, o órgão ministerial recomendou a realização de nova pesquisa de preços abrangente, incluindo consulta ao painel do TCE-PI, fornecedores especializados e licitações similares, bem como a submissão de eventual edital retificado a novo parecer jurídico da Procuradoria do Município.
A recomendação foi registrada no Procedimento Administrativo nº 03/2025, publicada no Diário Oficial do MPPI e comunicada ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O Ministério Público informou que continuará acompanhando o caso e destacou que o saneamento das irregularidades não impede a realização de nova licitação, desde que observados integralmente os dispositivos da Lei nº 14.133/2021.
Outro lado
Até o fechamento desta reportagem não houve manifestação por parte da Prefeitura; o espaço segue aberto para esclarecimentos.
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