A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. As mudanças atingem funcionários ativos, inativos e pensionistas dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
A proposta, apresentada pelo Governo do Estado por meio de Projeto de Lei Complementar, também modifica pontos da legislação que rege o RPPS. O texto prevê três alterações principais:
Centralização de recursos do IASPI
A primeira mudança autoriza a unificação, em conta única do IASPI, dos recursos provenientes das receitas dos planos de assistência à saúde dos servidores. Segundo o Governo, a medida busca dar mais flexibilidade e eficiência na aplicação dos valores.
Padronização da base de cálculo
O segundo ponto trata da uniformização das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição patronal, padronizando critérios entre poderes, órgãos autônomos e entidades da administração indireta. O objetivo é reforçar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.
Garantias para negociações da Agespisa
A terceira alteração permite que o Executivo conceda garantias em transações e parcelamentos tributários da Agespisa. Com isso, a empresa poderá renegociar débitos em condições especiais com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal.
Bens vinculados ao RPPS
Também foi aprovado um Projeto de Lei Ordinária que regulamenta a administração dos imóveis vinculados ao RPPS. A medida autoriza o Estado a atualizar periodicamente a relação desses bens e destiná-los a outras finalidades de interesse público, quando estiverem sem uso, desde que haja aprovação prévia da Fundação Piauí Previdência.
O texto inclui ainda regras para a utilização dos imóveis e lista os bens em funcionamento, desativados ou sem informações definidas.
Outras aprovações
Os deputados também aprovaram proposta do Tribunal de Contas do Estado que altera o Plano de Cargos e Salários, criando quatro cargos em comissão. O parecer foi relatado pelo deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) na Comissão de Administração Pública e Política Social.
A Defensoria Pública do Estado teve dois Projetos de Lei Ordinária aprovados. O primeiro cria os cargos de assessor e encarregado de Tratamento de Dados Pessoais. O segundo reorganiza a estrutura interna da instituição, estabelecendo regras sobre jornada de trabalho, uso de veículos oficiais e critérios para resoluções que impliquem aumento de gastos.
Todas as proposições passaram pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública com pareceres favoráveis.
