A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o texto-base do projeto de lei que modifica a dosimetria das penas aplicadas a condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. O projeto, conhecido como PL da Dosimetria, recebeu 291 votos favoráveis, 148 contrários e uma abstenção, e todos os destaques apresentados foram rejeitados. O texto agora segue para análise do Senado.
A proposta altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal e, se confirmada pelo Senado e sancionada, pode reduzir significativamente o tempo de prisão de condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi sentenciado pelo STF a 27 anos e três meses. Segundo cálculos baseados em remição por trabalho e estudo, a pena em regime fechado poderia cair para cerca de 2 anos e 4 meses.
O projeto surgiu após impasse político em torno do chamado PL da Anistia, defendido por parte da oposição como forma de extinguir integralmente as condenações dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Com apoio de partidos de centro, o relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentou um substitutivo que não prevê anistia total, mas promove uma revisão ampla das penas previstas no Título XII do Código Penal, que trata de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
No parecer aprovado, Paulinho destacou que buscou uma solução intermediária, entre a anistia integral e a manutenção das penas atuais. Segundo ele, o projeto representa “equilíbrio”, permitindo superar a polarização política sem deixar de responsabilizar os autores dos crimes.
Entre os pontos principais do PL da Dosimetria estão:
- Evitar a soma cumulativa de penas: quando crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, a pena deverá seguir o concurso formal próprio.
- Redução de pena para participantes da multidão: quem cometeu crimes no contexto de protestos ou manifestações terá a pena reduzida de um terço a dois terços, desde que não tenha exercido liderança nem participado do financiamento das ações.
- Flexibilização da progressão de regime: a proposta estabelece que a progressão de pena possa ocorrer após cumprimento de um sexto da condenação, mantendo regras mais rígidas apenas para delitos graves como homicídio, estupro, feminicídio, milícia privada e crimes hediondos.
- Remição de pena em prisão domiciliar: condenados cumprindo pena em casa poderão continuar a ter direito à redução por meio de trabalho ou estudo.
O projeto ainda precisa passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial, mas já movimenta o debate político sobre justiça, punição e revisão de penas no país.
