O governo federal oficializou, ontem, a mais ampla mudança no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desde 2015. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que eleva para R$ 5 mil a faixa salarial de isenção do tributo e estabelece descontos para trabalhadores com renda mensal de até R$ 7.350.
Pelas estimativas da equipe econômica, cerca de 140 mil brasileiros de alta renda serão atingidos. Ganhos de capital, heranças, doações, aplicações isentas, poupança e aposentadorias por moléstia grave não entram na base da tributação mínima.
A nova regra também passa a exigir retenção de 10% na fonte para pessoas físicas que receberem mais de R$ 50 mil em dividendos, pagos pela mesma empresa, dentro de um único mês — uma mudança significativa após décadas de isenção total dos dividendos.
14º salário
A nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passa a valer em 1º de janeiro. A Receita Federal deve detalhar, nos próximos dias, a aplicação dos descontos, os procedimentos da declaração de 2026 e as regras operacionais do imposto mínimo.
Para integrantes do governo, essas mudanças devem garantir um 14º salário aos trabalhadores beneficiados. Relator do projeto no Senado Federal, Renan Calheiros (MDB-AL) classificou a medida como um “grande passo rumo à justiça tributária”. Segundo ele, o ganho médio anual estimado para quem se torna isento é de R$ 3,5 mil. “É dinheiro que melhora a vida das pessoas e faz girar a economia”, disse, durante a cerimônia.
O senador também revisitou políticas criadas em suas gestões na Presidência do Senado, como a política de aumento real do salário mínimo e a extensão de direitos trabalhistas a empregados domésticos.
Somando os ajustes feitos desde 2023 e os previstos até 2026, o governo estima que 25 milhões de pessoas serão beneficiadas — 20 milhões totalmente isentas e outras 5 milhões com redução do imposto. O Planalto afirmou que a nova política torna o IR “mais simples, mais progressivo e mais alinhado à capacidade contributiva”. Pelas estimativas de especialistas, essa mudança no Imposto de Renda deverá aumentar o consumo dos beneficiados, e, com isso, o impulso no Produto Interno Bruto (PIB) será de 0,2 a 0,3 ponto percentual.
Desafios
Para o advogado tributarista Matheus Cunha, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, a lei representa uma “mudança estrutural” no Imposto de Renda. “O IRPFM considera a soma de todos os ganhos da pessoa física. Como os dividendos eram integralmente isentos até agora, essa é uma mudança relevante, principalmente para quem tem participação societária”, afirmou.
Em relação ao impacto econômico, Cunha considerou que a medida já está provocando reorganização de estratégias financeiras: “Empresas e investidores antecipam a deliberação e distribuição de dividendos referentes a lucros de 2025 para escapar da nova tributação. Isso tende a gerar fluxo atípico de pagamentos e saída de capital para o exterior acima da média histórica”, destacou. Segundo ele, algumas empresas estudam criar holdings para receber dividendos sem incidência de imposto, já que a distribuição entre pessoas jurídicas permanece isenta.
O também tributarista Daniel Clarke, sócio do mesmo escritório, destacou que a ampliação da isenção como correção de uma “defasagem histórica”, mas ainda há problemas, como incertezas na regulamentação — que podem gerar insegurança jurídica —, o tratamento desigual dado aos investidores estrangeiros.
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