O secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, declarou na manhã desta sexta-feira (14) ser contrário ao Projeto de Lei 3.830/2024, que pretende enquadrar organizações criminosas como grupos terroristas. A proposta tramita no Senado Federal e está atualmente na Comissão de Defesa da Democracia.
O texto cria o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas (CadTerror), destinado a registrar entidades nacionais e internacionais suspeitas de terrorismo. O PL também prevê responsabilidade civil objetiva para empresas que financiarem terrorismo — direta ou indiretamente — e amplia a atuação de órgãos de inteligência, como o COAF, no combate ao financiamento de grupos classificados como terroristas.
Para Chico Lucas, porém, o projeto mistura conceitos distintos do ponto de vista jurídico.
Segundo ele, terrorismo envolve violência política motivada por preconceito racial, religioso ou ideológico, enquanto organizações criminosas atuam com objetivo de lucro.
“Não podemos misturar as coisas. Há um contrassenso por parte da extrema-direita e, principalmente, de governadores de direita. Eles rejeitaram a PEC que retirava autonomia dos estados, mas defendem uma lei que centraliza na Polícia Federal o combate às organizações criminosas”, afirmou.
O secretário reconhece a importância da PF no enfrentamento ao crime, mas ressalta que não é saudável concentrar toda a investigação em um único órgão federal.
“A Polícia Federal é essencial, mas não podemos deixar apenas uma polícia responsável por algo tão complexo como o crime organizado. É preciso resolver essa ‘esquizofrenia legislativa’: decidir se querem mais ou menos autonomia para os estados”, completou
