O ex-prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, de Santa Rosa do Piauí (PI), foi condenado por ato de improbidade administrativa em decisão da 2.ª Vara da Comarca de Oeiras-PI de 8 de outubro de 2025, no processo nº 0800935-36.2023.8.18.0030, e ficará inelegível por oito anos.
O magistrado Samuel Roberto Carvalho Lima, da 2.ª Vara da Comarca de Oeiras (PI), proferiu a sentença que responsabiliza o ex-gestor por irregularidades ocorridas entre 2018 e 2020.Segundo o processo movido pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), o então prefeito promoveu reajustes salariais ilegais para secretários municipais e para o procurador-geral do município, elevando vencimentos de R$ 2.000 para R$ 2.700 para secretários, e para R$ 4.200 (incluindo gratificação de R$ 1.500) para o procurador, sem autorização legislativa.
A falta de respaldo legal contrariou o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 147/2012. A auditoria do tribunal de contas estadual identificou um prejuízo de R$ 230,4 mil aos cofres do município.
Pela condenação com base na Lei nº 8.429/92, foram aplicadas as seguintes penalidades: ressarcimento integral dos valores, suspensão dos direitos políticos por oito anos (gerando inelegibilidade no período), multa civil de R$ 100 mil e proibição de contratar ou receber benefícios com o poder público por cinco anos.Apesar de ter sido notificado pelo MP-PI, o réu não apresentou defesa e foi considerado revel no processo.
A legislação municipal que posteriormente tentou regularizar os aumentos — Lei Municipal nº 223/2020 — não alcança o período agora judicialmente questionado.A inelegibilidade começa a valer de imediato, salvo eventual decisão que suspenda os efeitos da sentença. Até este momento, não consta pedido deferido para tal suspensão.Solicitado para comentar a decisão, o ex-prefeito não foi localizado para se pronunciar, segundo o veículo de imprensa que divulgou a matéria.
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