A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende a resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto segue agora para o Senado.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e com parecer favorável do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), foi votada em regime de urgência, o que acelerou sua tramitação e dispensou o debate nas comissões. A medida contou com o apoio de parlamentares de partidos como PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB.
A resolução do Conanda, publicada em dezembro de 2024, garantia o acesso de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal, sem a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais. O objetivo era reduzir barreiras e assegurar o atendimento rápido e humanizado nos casos previstos em lei.
Com a decisão da Câmara, o acesso a esse direito pode se tornar mais difícil, especialmente para meninas vítimas de estupro. Entidades de defesa dos direitos humanos e da infância alertam que a revogação da norma representa um retrocesso e pode levar à revitimização de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é composto por representantes do governo e da sociedade civil e atua na formulação e fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção da infância e adolescência.
Para especialistas, ao sustar uma resolução voltada à garantia de direitos já previstos em lei, o Congresso fragiliza a política de proteção integral prevista na Constituição e reforça obstáculos que o Estado deveria eliminar. A medida, segundo entidades de defesa dos direitos humanos, representa um passo atrás nas políticas públicas voltadas à proteção de meninas vítimas de violência sexual e expõe a falta de compromisso do país com a dignidade e a autonomia infantil.
Agora, o texto segue para o Senado, onde organizações sociais e juristas esperam que o debate seja mais responsável e que prevaleça o respeito aos direitos das crianças e adolescentes garantidos pela legislação brasileira.
