Em decisão proferida neste domingo (2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou ao governo do Rio de Janeiro que mantenha intactos todos os vestígios relacionados à operação policial realizada nas comunidades da Penha e do Complexo do Alemão, na zona norte da capital fluminense. A ação, deflagrada na terça-feira (28) para cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão, resultou em 121 mortes, incluindo quatro agentes de segurança.
Na determinação, o ministro enfatizou a necessidade de preservar “todos os elementos materiais” da operação, “como perícias e respectivas cadeias de custódia”, para permitir o controle e a verificação da conduta policial pelo Ministério Público. Ele também assegurou o acesso irrestrito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a esses materiais.
Moraes recordou que, no julgamento da ADPF das Favelas, o STF já havia estabelecido diretrizes claras para a atuação em operações policiais. Entre elas, destacou duas:
2 – “Os órgãos de polícia técnico-científica do Estado do Rio de Janeiro devem documentar, por meio de fotografias, as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida, notadamente o laudo de local de crime e o exame de necropsia, com o objetivo de assegurar a possibilidade de revisão independente, devendo os registros fotográficos, os croquis e os esquemas de lesão ser juntados aos autos bem como armazenados em sistema eletrônico”.
Para aprofundar o debate sobre a megaoperação, o ministro agendou audiência no STF para a próxima quarta-feira (5). O encontro reunirá representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e especialistas, incluindo o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, o Instituto Anjos da Liberdade, a Conectas Direitos Humanos e o Laboratório de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
De acordo com Mendes, “ao julgar a ADPF das Favelas, o Supremo Tribunal Federal não proibiu operações policiais”.
“O Tribunal apenas estabeleceu parâmetros para que essas ações sejam planejadas, proporcionais e transparentes, com o objetivo de reduzir mortes e proteger vidas, tanto de civis quanto de agentes públicos”, explicou.
“Por unanimidade, o STF reconheceu falhas estruturais na política de segurança fluminense e determinou medidas concretas: instalação de câmeras em viaturas e uniformes, presença de ambulâncias em operações de alto risco, restrição de ações nas proximidades de escolas e hospitais, preservação das cenas de crime e divulgação de dados sobre letalidade”, concluiu o magistrado.
