O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta terça-feira (21/10), para anular o julgamento dos sete réus do Núcleo 4 da tentativa de golpe que são julgados pela Primeira Turma do tribunal.
Fux também argumentou que atos preparatórios não são puníveis — na visão do ministro, a tentativa de golpe não foi colocada em prática, apenas discutida; e falou em falta de provas para caracterizar o grupo como uma organização criminosa.
“Aponto a improcedência da denúncia quanto à imputação da prática do crime de organização criminosa armada, cujo elemento subjetivo exigido consistente do dolo de se dedicar de modo estável e permanente à atividade criminosa mediante reiteração por tempo determinado, é absolutamente carente de prova nos autos”, alegou.
Fux disse, ainda, que o registro de conversas em que os réus demonstram insatisfação com militares das Forças Armadas ou autoridades e incentivam atos contra a democracia não configuram crime.
“Eu reitero com todas as venias que o mero compartilhamento de impressões pessoais, mesmo que equivocadas em caráter privado, não tem o condão de configurar crimes, muito menos os de tentativa de golpe de estado ou de abolição violenta do Estado democrático de direito”, disse.
“A acusação cita até mesmo uma ligação de fevereiro de 2023 posterior aos fatos da denúncia como suposta evidência de ordenação criminosa, o que não se pode acolher. Ademais disso, obviamente a organização criminosa não se configura pela mera participação de um grupo de WhatsApp de egresso da academia militar, de egresso da Academia Militar das Agulhas Negras, sem qualquer conotação delitiva”, afirmou Fux.
Em determinado trecho de seu voto, Fux respondeu, ainda, a comentários feitas sobre o julgamento por alguns dos juristas estrangeiros citados por ele em seu voto no julgamento do Núcleo 1. Ele criticou o que chamou de “militância política”.
“Não deixa de ser curioso, talvez até envaidecedor que um voto minoritário desperte tamanho interesse. Mas o episódio me causou perplexidade. Pela forma como os próprios autores, de alguma maneira, traíram suas obras”, disse o ministro.
“Não conhecem a realidade brasileira, não leram o processo que eles se arvoraram a comentar.(…) Considero lamentável que a seriedade acadêmica tenha sido deixada de lado por um rasgo de militância política”
“O mestre italiano, que declarou não ter lido o meu voto e nem o processo e é um dos precursores do garantismo penal, não teceu uma linha qualquer, qualquer comentário sobre as afrontas por mim indicadas ao devido processo legal, à vedação a tribunais de exceção, à ampla defesa, à individualização das condutas, à proibição da analogia em malam partem, entre outras garantias elementares”, disparou Fux.
Pela manhã, o ministro relator Alexandre de Moraes havia votado para condenar os sete réus. O ministro Cristiano Zanin acompanhou Moraes.
Núcleo da Desinformação
Compõem o grupo, ainda, o presidente do Instituto Voto Legal (IVL), Carlos Cesar Moretzsohn Rocha; e o policial federal Marcelo Araújo Bormevet.
Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Pela manhã, votaram os ministros Alexandre de Moraes (relator) e o ministro Cristiano Zanin pela condenação dos sete réus. A ministra Cármen Lúcia é a próxima a apresentar seu voto.
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