O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (09), a Portaria nº 515/2025, que cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e licenças de pescadores e pescadoras profissionais. A medida abrange registros vinculados aos estados do Amazonas, Minas Gerais e Piauí.
Paralelamente, o Governo Federal, por meio do MPA e da Controladoria-Geral da União (CGU), pediu à Polícia Federal, na última semana, a abertura de investigação sobre a concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal no Piauí e em vários municípios brasileiros.
Em resposta a superintendência da pesca em Teresina esclareceu que a portaria “trata exclusivamente dos cancelamentos voluntários, ou seja, quando o próprio pescador solicita o cancelamento, comparecendo à SFPA e abrindo processo via SEI”, conforme o órgão, “esse tipo de portaria tem sido publicado com frequência pelo MPA”.
De acordo com o texto, os cancelamentos seguem o disposto na Portaria nº 127/2023, que trata das regras para concessão, manutenção e encerramento de registros no RGP. O documento determina ainda que a portaria seja afixada em local visível nas Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura (SFPAs).
O Governo Federal pediu à Polícia Federal, na última semana, a abertura de investigação. As apurações iniciais identificaram dois tipos de práticas criminosas. Em uma delas, atravessadores estariam coagindo pescadores artesanais legítimos a repassar parte de seus vencimentos. Em outra, haveria indução e orientação de pessoas que não têm direito ao benefício a acessá-lo de forma irregular, por meio de fraude e informações falsas.
Segundo o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, a auditoria revelou casos em que pessoas sem direito eram instruídas sobre como receber o benefício em troca de parte do valor pago. Já o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, afirmou que a prática desvirtua uma política pública criada para proteger famílias de pescadores e os recursos pesqueiros durante o período de defeso.
A auditoria da CGU faz parte do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) e já passou por 23 municípios em sete estados. Os primeiros resultados, ainda preliminares, foram enviados em sigilo à Polícia Federal.
Além do pedido de investigação, o governo anunciou um conjunto de ações para fortalecer os mecanismos de controle do Seguro-Defeso. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passará a realizar verificação presencial dos requisitos de habilitação, complementando o processo digital feito pelo INSS.
Num primeiro momento, equipes serão enviadas ao Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí, estados que concentram 75% dos pescadores artesanais registrados no país. A checagem envolverá notas fiscais de venda de pescado, comprovantes de contribuição previdenciária, relatórios mensais de atividade, registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN), geolocalização da atividade e confirmação de endereço.
As medidas se somam a outras ações recentes do governo, como a Lei nº 14.973/2024, que tornou obrigatório o cadastro biométrico até dezembro de 2025, e a Medida Provisória nº 1.303/2025, que condiciona a concessão do benefício à dotação orçamentária anual. Também foi publicado o Decreto nº 12.527/2025, que prevê revisão periódica do programa e a obrigatoriedade de apresentação do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
