O governador Rafael Fonteles (PT) assinou o decreto nº 23.697, que torna obrigatório o uso de câmeras corporais por policiais vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI). A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (3) do Diário Oficial do Estado.
Segundo o decreto, o uso dos equipamentos tem como finalidade proteger os agentes públicos no exercício de suas funções, aprimorar a produção de provas para investigações criminais e fortalecer o controle externo das atividades policiais. A iniciativa também busca ampliar a transparência na atuação policial e prevenir eventuais abusos ou desvios de conduta.
Além das câmeras corporais, o documento prevê o uso de câmeras veiculares em viaturas operacionais e a ampliação dos sistemas de videomonitoramento em órgãos públicos e vias urbanas, sempre que houver viabilidade técnica.
Os investimentos para a implantação e manutenção dos equipamentos virão do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), além de convênios com a União, parcerias com o setor privado e dotações específicas do orçamento estadual.
